| Título: |
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DECRETO Nº 57.829 14/08/2017 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Publicação: |
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DOC 15/08/2017 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 59.023/2019 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Participativo Municipal - Prefeituras Regionais - Distrito - Quantidade - Conselheiro - Membros - Lei da Ficha Limpa - Inelegibilidade - Proibição - Antecedentes - Condenação - Processo judicial - Candidatura - Eleições - Comissão Eleitoral Central - Publicidade |